TCE-MG autoriza oferta de ações para privatização da Copasa
18/05/2026
(Foto: Reprodução) TCE-MG autoriza venda de ações para privatização da Copasa
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou a oferta de ações para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A decisão foi aprovada por unanimidade em sessão realizada nesta segunda-feira (18).
Segundo o TCE-MG, a permissão foi concedida após o governo do estado e a Copasa cumprirem as determinações fixadas dentro dos prazos estabelecidos. Em abril, o Tribunal havia liberado apenas as etapas preparatórias da desestatização.
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A partir de agora, a Copasa poderá ofertar e vender ações para o mercado financeiro, mas o TCE-MG vai acompanhar todo o processo, inclusive a destinação final dos recursos.
O Tribunal também vai fiscalizar se os procedimentos serão conduzidos de acordo com a lei, sancionada em dezembro de 2025, que autorizou a privatização e estabeleceu metas para o serviço.
"Não compete ao TCE-MG decidir sobre a política pública de desestatização, mas assegurar que sua execução ocorra dentro dos parâmetros legais e com a máxima proteção ao patrimônio público", afirmou o relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus.
O conselheiro também definiu as seguintes condições, a serem adotadas pela Copasa, para a desestatização:
envio periódico de relatórios ao TCE-MG sobre o andamento de cada etapa do processo;
comunicação ao Tribunal, no prazo de até 48 horas, de qualquer fato relevante relacionado à privatização;
realização de levantamento de municípios em que possa haver cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sem a efetiva prestação do serviço;
elaboração de um plano para a ampliação e a melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas escolas públicas do estado.
Caso identifique irregularidades ou riscos ao interesse público, o TCE-MG poderá determinar a suspensão do processo.
Reservatório da Copasa
Copasa
Entenda
Após a sanção da lei que autorizou a venda da Copasa, o governo definiu que a privatização da empresa será realizada por meio da oferta pública de distribuição secundária de ações. Isso significa que não haverá emissão de novos títulos, e sim a venda de ações já existentes.
Com esse modelo, os recursos arrecadados vão para os cofres do estado, e não para o caixa da Copasa. O valor deve ser usado para o pagamento da dívida de MG com a União ou para o cumprimento de obrigações relacionadas à renegociação do montante, estimado em R$ 185,8 bilhões.
No último dia 8 de maio, terminou o prazo para empresas e consórcios interessados em se tornar o investidor de referência da companhia entregarem a documentação exigida na bolsa brasileira (B3).
O investidor de referência deve adquirir 30% do capital da empresa. A ideia do governo é atrair um grupo que tenha capacidade financeira e expertise no setor de infraestrutura, no Brasil ou no exterior.
TCE-MG Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Divulgação/TCEMG
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